Aviso legal

 

1. Âmbito de Aplicação e Informações da Empresa

Estas informações jurídicas complementares aplicam-se a todas as transações realizadas por consumidores em Portugal através do website da Alugdistributorsllc, incluindo a compra online de móveis e artigos para o lar, pagamentos e serviços relacionados.

Informações da Empresa:

  • Nome da empresa: ALUG DISTRIBUTORS LLC

  • Este site pertence à ALUG DISTRIBUTORS LLC

  • Morada: 3250 SW 24th Ter, Miami, FL 33145, Estados Unidos

  • EIN: 93-1612091

  • Telefone: +1 (305) 531-3957

  • E-mail: info@alugdistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos)

Este documento descreve os princípios relativos a preços, pagamentos, logística, proteção de dados e direitos dos utilizadores, com o objetivo de assegurar que as atividades de comércio eletrónico transfronteiriço respeitam a legislação aplicável em Portugal.

2. Área de Serviço e Gestão de Encomendas

A Alugdistributorsllc comercializa móveis e artigos para o lar a consumidores em Portugal através da sua plataforma online. Todas as encomendas devem ser efetuadas diretamente através do website.

  • Apresentação dos preços: Os preços são apresentados em euros (EUR), sendo o valor total indicado no resumo da encomenda.

  • Modelo DDP: As vendas transfronteiriças são realizadas segundo o modelo Delivered Duty Paid (DDP). Os preços incluem o IVA português e os encargos de importação aplicáveis, sendo os custos apresentados antes da confirmação da encomenda.

  • Verificação da encomenda: Os utilizadores podem verificar todos os detalhes da encomenda antes de efetuar o pagamento.

3. Logística e Entrega

Os produtos são expedidos a partir do armazém localizado nos Estados Unidos, através de transportadoras internacionais, para a morada de entrega indicada pelo cliente em Portugal.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda entra em processamento, incluindo preparação, embalagem e expedição.

  • Prazo estimado de entrega: 10–15 dias úteis.

  • Todas as encomendas dispõem de informações de rastreamento.

  • Os prazos de entrega podem variar devido a procedimentos alfandegários, planeamento do transporte, condições meteorológicas ou outros fatores externos.

4. Preços e Impostos

  • O preço apresentado na página do produto corresponde ao preço base do produto.

  • O valor total é apresentado no resumo da encomenda.

  • Estrutura de custos: preço do produto + custos de envio.

  • IVA: É aplicada a taxa normal de IVA de Portugal continental de 23%, quando aplicável.

  • Modelo DDP: Os preços incluem o IVA português e os encargos de importação aplicáveis.

  • Não existem custos ocultos. Todos os encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação do pagamento.

5. Devoluções e Serviço Pós-Venda

As condições relativas a devoluções, reembolsos e serviços pós-venda estão disponíveis nas páginas informativas correspondentes do website.

  • Os pedidos são processados de acordo com o estado da encomenda e o tipo de produto.

  • É necessário fornecer o número da encomenda para o tratamento dos pedidos.

  • Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores.

6. Pagamentos e Proteção de Dados

Durante o processo de pagamento, a Alugdistributorsllc aplica medidas de segurança padrão:

  • Não são armazenados os dados completos dos cartões de crédito, incluindo o número do cartão e o código CVV.

  • Os dados são transmitidos através de ligações seguras.

  • Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Todos os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos. A moeda utilizada é o euro (EUR).

7. Apoio ao Cliente e Contactos

Para questões relacionadas com pagamentos ou encomendas, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

  • Telefone: +1 (305) 531-3957

  • E-mail: info@alugdistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Ao contactar-nos, indique sempre o número da encomenda e uma descrição detalhada do problema.

Os contactos efetuados por e-mail serão respondidos no prazo máximo de 24 horas.

8. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

As atividades comerciais destinadas ao mercado português estão sujeitas à legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo as normas de proteção dos consumidores.

Os litígios serão tratados, sempre que possível, através de comunicação entre as partes, podendo também recorrer-se aos mecanismos de mediação ou aos procedimentos legais aplicáveis.

9. Direitos dos Utilizadores

Nos termos da legislação portuguesa e europeia relativa à proteção de dados e dos consumidores, os utilizadores têm direito a:

  • Aceder aos seus dados pessoais.

  • Solicitar a retificação de dados incorretos ou incompletos.

  • Solicitar o apagamento dos dados ou a limitação do seu tratamento, nos termos e dentro dos limites previstos na legislação aplicável.

Os pedidos podem ser apresentados através dos contactos indicados acima e serão tratados num prazo razoável, de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

10. Atualizações das Informações

Estas informações jurídicas complementares podem ser atualizadas em caso de alterações legislativas ou operacionais da empresa.

A versão mais recente será publicada no website e entrará em vigor a partir da respetiva publicação. Recomenda-se aos utilizadores que consultem esta página regularmente para se manterem informados sobre eventuais alterações.